Câmara dos DeputadosApresentada em 03/06/2025
PL 2706/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 22/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Romero Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 12/11/2025 — Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR)
- 16/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

