Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 02/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvye Alves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

