Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2025
PL 2688/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 27/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Daniel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2026Aguardando Parecer (CCTI)
Votações desta proposta
- 03/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/03/2026 — Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 30/10/2026