INC 1446/2025
Ementa oficial
Sugere à douta Controladoria-Geral da União a instauração de investigações, em eventual colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de controle, para rigorosa apuração das razões e da legalidade da decisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos na plataforma TransfereGov, que detalham a execução de R$ 662 bilhões em repasses públicos, incluindo emendas parlamentares, sob a justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em aparente contrariedade a parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e aos princípios constitucionais de transparência e publicidade
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 02/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026