Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2025

PL 2679/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 22/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

José Medeiros (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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PL 2679/2025 — Câmara dos Deputados · Transparência Política