Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2025

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Ementa oficial

Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 28/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Duda Salabert (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/05/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026

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