Câmara dos DeputadosApresentada em 29/05/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Antonio Andrade (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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