Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2025

RIC 3318/2025

Ementa oficial

Requer ao Sr. Ministro de Estado da Controladoria Geral da União acerca das ações utilizadas pelo governo federal na devolução de descontos previdenciários indevidos aos aposentados e pensionistas, em especial, às famílias das vítimas daqueles já falecidos.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 10/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Márcio Honaiser (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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