Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2025
PDL 244/2025
Ementa oficial
Aprova o ato constante do Decreto nº 11.293, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 30/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/10/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- 07/10/2025 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

