Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.551, de 1º de março de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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