TVR 387/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Despacho nº 1.140, de 10 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, que deu publicidade à decisão judicial transitada em julgado em 27 de fevereiro de 2012, que operou o cancelamento da outorga, objeto da Portaria nº 287, de 20 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2000, a qual outorgou permissão à W.H.Z. Empresa Jornalística e de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Conhecimento
Desde 30/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/03/2026Aguardando Conhecimento (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026