Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2025
PL 2610/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 30/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raimundo Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/10/2025Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 21/08/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025.
- 21/08/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

