Câmara dos DeputadosApresentada em 28/05/2025
PDL 243/2025
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago de Joaldo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

