Câmara dos DeputadosApresentada em 27/05/2025
PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação dessas proposições, na forma do Substitutivo apresentado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 27/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ossesio Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/05/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 28/05/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

