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Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.969/2013 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado, o qual corrige: a inconstitucionalidade dos arts. 8º, 9º, 11, 13 e 18 do Projeto de Lei e do art. 8º do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a injuridicidade dos arts. 12 e 20 do Projeto de Lei; a má técnica legislativa dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei: inciso III do art. 2º; do inciso XVII do art. 6º; do inciso I do § 2º do art. 7º; do caput e inciso II do art. 10; do inciso VII do art. 11; do parágrafo único do art. 21; e do caput do art. 22; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.969/2013 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 27/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Túlio Gadêlha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/05/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 27/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026