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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 27/05/2025

ESB 1/2025

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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 27/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/05/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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