Câmara dos DeputadosApresentada em 27/05/2025
ESB 1/2025
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 27/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alex Manente (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

