Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2025

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Ementa oficial

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.230, de 2024, na forma do Substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Douglas Viegas (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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