Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2025

PDL 236/2025

Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/06/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 29/10/2026

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