Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2025

PRC 45/2025

Ementa oficial

Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 26/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Chico Alencar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/05/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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