Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026