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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2025

PLP 123/2025

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 08/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 08/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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