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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/05/2025

PDL 224/2025

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Ementa oficial

Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/06/2025Arquivada (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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