Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
TVR 385/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/05/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 29/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

