Câmara dos DeputadosApresentada em 21/05/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento ao titular de dados pessoais para disponibilidade de dados biométricos e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 21/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

