Câmara dos DeputadosApresentada em 23/05/2025
PLP 122/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 08/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Marques (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 08/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

