Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
PDL 214/2025
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 27/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zucco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/06/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 25/06/2025 — Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/06/2025 — Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/06/2025 — Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/06/2025 — Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
- 25/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
- 25/06/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
- 25/06/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
- 25/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026