Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
PL 2480/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 22/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosângela Reis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/06/2026Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 24/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

