Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
PL 2475/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Célio Studart (Autor(a) principal)
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Dr. Ismael Alexandrino (Coautor(a))
- Felipe Becari (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Marcelo Queiroz (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/07/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- 04/11/2026Aguardando Deliberação (PLEN)
- 05/11/2026Aguardando Deliberação (PLEN)
- 10/11/2026Aguardando Deliberação (PLEN)
- 11/11/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
Votações desta proposta
- 18/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 18/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2475/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 18/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2475/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 11/11/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 11/11/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026