Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
PL 2474/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2025Aguardando Parecer (CDU)
- 04/11/2026Aguardando Deliberação (CDU)
- 11/11/2026Aguardando Deliberação (CDU)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

