Câmara dos DeputadosApresentada em 21/05/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 21/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Duda Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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