Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
EMC 1/2025
Ementa oficial
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 1.050, DE 2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo. EMENDA MODIFICATIVA
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026