Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
EMC 1/2025
Ementa oficial
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 3953, DE 2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito. EMENDA MODIFICATIVA
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

