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Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025

ESB 1/2025

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Ementa oficial

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços. EMENDA MODIFICATIVA

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 22/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/05/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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