Câmara dos DeputadosApresentada em 21/05/2025

PDL 213/2025

Ementa oficial

Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 02/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Adriana Ventura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CE)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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