Câmara dos DeputadosApresentada em 20/05/2025
EMP 42/0
Ementa oficial
Acrescente-se art. 10-B à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na forma proposta pelo art. 63 do PL 1466/2025, nos termos a seguir:
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 20/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Leão (Autor(a) principal)
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Fred Costa (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 20/05/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

