Câmara dos DeputadosApresentada em 20/05/2025
EMP 7/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a remissão de valores recebidos de boa-fé, a título de indenização por exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 20/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabriel Mota (Autor(a) principal)
- Adail Filho (Coautor(a))
- Albuquerque (Coautor(a))
- Aluisio Mendes (Coautor(a))
- Beto Pereira (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Defensor Stélio Dener (Coautor(a))
- Dra. Alessandra Haber (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Elcione Barbalho (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Geraldo Resende (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Helio Lopes (Coautor(a))
- Henderson Pinto (Coautor(a))
- Hugo Leal (Coautor(a))
- Ismael (Coautor(a))
- Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Lafayette de Andrada (Coautor(a))
- Marcelo Crivella (Coautor(a))
- Meire Serafim (Coautor(a))
- Murilo Galdino (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Ossesio Silva (Coautor(a))
- Pastor Diniz (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Stefano Aguiar (Coautor(a))
- Thiago Flores (Coautor(a))
- Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 20/05/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026