Câmara dos DeputadosApresentada em 20/05/2025

SBT-A 2/0

Ementa oficial

Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 20/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

20/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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