Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2025
INC 1384/2025
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a prorrogação, por no mínimo 90 (noventa) dias, do prazo fixado no Edital de Notificação nº 20/2025 para apresentação de defesa pelos produtores rurais notificados no município de Porto Velho (RO), bem como a suspensão imediata dos efeitos das sanções automáticas previstas, especialmente a apreensão de rebanhos e o bloqueio de CPF dos produtores afetados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 24/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cristiane Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

