Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 19/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Katia Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026