Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2025

PL 2353/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Chris Tonietto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/12/2025Pronta para Pauta (CPASF)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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