Câmara dos DeputadosApresentada em 15/05/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a abusividade na cobrança de preço superior, tarifas ou outras formas de cobrança em pagamentos à vista realizados por meio do arranjo de pagamentos Pix e para obrigar a fixação de informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços (NOVA EMENTA)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

