Câmara dos DeputadosApresentada em 16/05/2025

PDL 208/2025

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Ementa oficial

Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 16/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sanderson (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/05/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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