PFC 22/2025
Ementa oficial
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle no Ministério da Previdência Social, com o objetivo de verificar a regularidade da orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento realizados pelo Ministério da Previdência Social em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA, especialmente no que se refere à fiscalização quanto à regularidade e adequação à legislação vigente do processo de investimento realizado por essa entidade em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 15/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/05/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

