Câmara dos DeputadosApresentada em 14/05/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 14/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Benedita da Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

