Câmara dos DeputadosApresentada em 14/05/2025

REC 2/2025

Ementa oficial

Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada

Desde 14/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Adriana Ventura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/05/2025Tramitação Finalizada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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