Câmara dos DeputadosApresentada em 14/05/2025
PL 2299/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 28/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kim Kataguiri (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 27/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026