Câmara dos DeputadosApresentada em 14/05/2025
INC 1370/2025
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a adoção de medidas administrativas que assegurem às vítimas de fraudes no âmbito do INSS, especialmente aquelas sem acesso à internet ou com baixa alfabetização digital, a possibilidade de contestar descontos indevidos efetuados em seus benefícios previdenciários.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 24/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogéria Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

