Câmara dos DeputadosApresentada em 14/05/2025
EMR 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 14/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Guimarães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 01/11/2026