Câmara dos DeputadosApresentada em 13/05/2025
EMC 3/2025
Ementa oficial
Emenda Modificativa de redação do Art. 16 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a vedação de cobranças indevidas e uso irregular de dados no âmbito da intermediação de estágios.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Erika Hilton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/05/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

