Câmara dos DeputadosApresentada em 14/05/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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